“Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a ...

Manifesto Público

“Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração" (art. 3o do Estatuto das Licitações e dos Contratos Administrativos, disponível em www.tcu.gov.br)


Eu, Everton dos Santos, cidadão adamantinense, em dia com suas obrigações civis e militares, pelo presente, manifesto total repúdio em relação à aprovação - em primeira apreciação - do Projeto de Lei Complementar 171/09.

Tal atitude tem como base a falta de participação popular no processo de escolha da empresa responsável pela concessão pública dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Adamantina.

O processo foi conduzido de forma unilateral, sem participação da população adamantinense. Em raras ocasiões e iniciativas, como a criação de uma comissão municipal para apurar tal questão, a inclusão de representantes da empresa ocasionou em vício do processo de levantamento de dados.

Por indicação da ONG Apromam, aceitei ser representante de uma parcela da comunidade, no entanto, a falta de diálogo demonstrada na primeira reunião da comissão inviabilizou minha participação neste processo.

Os interesses - não esclarecidos até o momento - demonstrados em manter impositivamente representante da empresa entre os indicados pela sociedade provocou, além do meu afastamento, a saída de representante da FAI na comissão.

O afastamento da comissão, no entanto, não significou omissão de minha parte no debate sobre o tema. Procurei, como cidadão, participar de reuniões públicas, busquei informações e formei posicionamento favorável a um processo licitatório para a escolha da empresa.

Em nenhum momento manifestei ser favorável a esta ou aquela empresa, contra ou à favor da Sabesp. Apenas optei pela forma mais transparente de se obter benefícios à administração pública: a licitação.

“Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração" (art. 3o do Estatuto das Licitações e dos Contratos Administrativos, disponível em www.tcu.gov.br)

Em relação à Sabesp, vamos aos fatos: a estatal, de economia mista, atua há mais 30 anos em Adamantina como responsável pelo fornecimento de água tratada e saneamento básico, mas realiza o tratamento de apenas 40% do esgoto coletado na cidade. Os outros 60% foram despejados in natura em nossos córregos durante este período.

Durante este período, a empresa cobrou pelos serviços prestados e por parte do tratamento de esgoto produzido pela população, serviço este executado em parte. Até a presente data, apesar de questionamentos apresentados, não houve ação para reaver o dinheiro cobrado de maneira ‘supostamente ilícita’.

O tratamento de 100% do esgoto é uma reivindicação de décadas e, após ação inédita impetrada pelo Ministério Público passou a ser compromisso (obrigação) da citada empresa.

A pressão popular com o “Movimento pela Vida nos Nossos Córregos” em 1994 e a atuação eficaz do Ministério Público, Apromam e imprensa foram fundamentais para o cumprimento das obrigações da empresa.

Em 2007 a Sabesp comprometeu-se em iniciar a construção da estação de tratamento em tempo determinado, todavia, os prazos estabelecidos não foram cumpridos, apesar do sentimento de dívida com Adamantina. Dirigentes da empresa garantem a conclusão das obras para 2010. Apenas mais uma promessa ou compromisso? Aguardemos.

Alternativas não foram apresentadas. Não por falta de oportunidade. A licitação pública seria a maneira mais ética para a definição em tela.

A própria Sabesp teria condições de participar do certame, caso instaurado. Caso alguma empresa privada vencesse a licitação, apresentando serviços adequados aliados à tarifa mais baixa, a população seria beneficiada diretamente.

Possíveis indenizações à Sabesp deveriam constar no edital, excluindo responsabilidades da administração pública.

A cidade não deixaria de receber recursos públicos. A própria Secretária de Estado de Saneamento e Energia confirmou a postura do atual governo em firmar parcerias com todos municípios, independente se estiverem com a Sabesp ou não.

Firmar convênio com o Governo de São Paulo e não fazer licitação é a opção mais fácil. A cidade recebeu R$ 4,5 milhões em investimentos, além dos judicialmente exigidos da Sabesp pela poluição provocada ao longo dos últimos 30 anos.

Este ‘presente’ sairá de algum lugar. Quem pagará a conta?

Todo este processo mais parece uma manobra arquitetada para ludibriar parte da população (e da imprensa) alheios ou alienados ao que ocorre.

Desta forma, é lícito questionar a administração pública sobre quais as razões de fato e direito pela não opção por procedimento licitatório para concessão pública dos serviços de tratamento de água e esgotamento sanitário em Adamantina?

Como cidadão, nada além disso, revelo total descontentamento e repúdio à maneira como este debate foi conduzido. Mesmo não concordando, reconheço a soberania e respeito a decisão dos vereadores adamantinenses.

Ademais, ressalto a esperança da atuação dos órgãos de defesa do cidadão, para resguardar os princípios constitucionais e a legislação vigente, resultando na realização de audiências públicas e garantindo a devida transparência.


Everton Santos
Cidadão adamantinense
Jornalista Diplomado
MTb Nº. 34.016/SP

1 comentários:

“A honestidade pode ser a melhor política, mas é importante lembrar que aparentemente, por eliminação, a desonestidade é a segunda melhor...

5 milhões!

“A honestidade pode ser a melhor política, mas é importante lembrar que
aparentemente, por eliminação, a desonestidade é a segunda
melhor política”, George Carlin ator e autor norte-americano.


Certa vez, um velho sábio insistia em afirmar: existem 5 milhões de maneiras de ajudar ao próximo, mas uma decisão errada pode prejudicar muitas pessoas. Não acreditava naquilo, mas respeitava a experiência deste ancião.

De toda forma, pensei 5 milhões de vezes antes de escrever este texto. O problema é que nenhuma delas foram suficientes para calar minha indignação com o atual cenário político adamantinense.

Tudo, ou quase tudo, que repudiávamos no passado está acontecendo novamente, talvez com outras motivações, ou não; talvez com outros objetivos, ou não; talvez com inocência, ou não.

O problema é que muito daquilo que os atuais “detentores do poder” combatiam repete-se no cotidiano. A falta de dialogo, a arbitrariedade e ate mesmo perseguições, camufladas sob disfarce “amigo”, mas tão amarga quanto as do passado.

O mais inocente pode ate dizer que “não havia alternativa”, mas sempre existem alternativas. Em qualquer situação temos o sim e o não. Quiçá até mesmo o talvez. No entanto, o caminho mais fácil, mesmo sendo o de maior aceitação, nem sempre é o melhor.

Decidir é fácil. Consultar, não. Tomar uma decisão é fácil. Assumir as consequências, não.

Não adianta jogar a culpa no sistema, no outro, na maioria. Não seria mais honesto e ético debater, fiscalizar, cobrar? As funções estabelecidas pela lei embasam a atuação digna de um sistema democrático. Algo aquém disto torna o sistema frágil, falível.

Os nossos representantes não podem ser representantes do “quinto” ou do “décimo”. São nossos representantes e jamais deveriam virar as costas aos nossos interesses, como outrora fizeram. Lutar pelos anseios de uma comunidade é obrigação. Poderiam, ao menos, ouvir. Mas nem a isso se deram o trabalho.

Estou indignado com a postura adotada. Escolheram outras 5 milhões de possibilidades erradas. Não buscaram alternativas e escolheram aquelas debaixo de seus 'focinhos'. Optaram pelo mais fácil e, se existir Justiça, pagarão por isso.

Não seremos nós a julgá-los. Mas serão julgados. Talvez depois desta passagem. Quem sabe em outra vida ou outro plano. Passarão por um amplo e justo julgamento, realizado com ética e ouvindo todas as partes, proporcionando direito a ampla defesa... E todas as possibilidade a nos negadas.

Alem deste julgamento, espero uma postura exemplar de todos nos. Afinal, somos responsáveis por esta representação pífia.


Everton Santos
Jornalista Diplomado
MTb Nº. 34.016/SP

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